Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. REVOGA AS RES. NºS: 120/2009, 138/2010, 152/2011, 162/2012, 180/2012, 285/2017 e 288/2017.
no magistrado que esteja há mais tempo afastado da função eleitoral, na condição de titular, dentre aqueles que tenham julgado, durante o exercício da última função eleitoral, no mínimo