Institui, no âmbito deste Tribunal, condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes legais nessas mesmas condições.
Altera as Resoluções nº 335, de 21 de novembro de 2018, e nº 394, de 20 de agosto de 2021, que dispõem, respectivamente, no âmbito deste Tribunal, sobre o teletrabalho e as condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes legais nessas mesmas condições.