LEGIS - Consultar Norma Relacionada
- Norma:
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PRT nº 874
- Data:
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2021-12-06
- Assunto:
- Delega competências para execução de atos administrativos.
- Observação:
- Ver Portaria nº 658/2023
- Anexos:
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- Norma:
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PRT nº 94
- Data:
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2022-02-17
- Assunto:
- Altera a Portaria nº 874/2021
- Observação:
- Ver Portaria nº 658/2023
- Anexos:
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